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Artigo 23.º — Repartição de Pessoal, Expediente e Serviços Gerais

Vigente desde: 01/06/1992
  1. 1 -À Repartição de Pessoal, Expediente e Serviços Gerais compete:
    1. a)Desenvolver as acções relativas a uma boa gestão de recursos humanos;
    2. b)Realizar todas as acções relativas à admissão, promoção e colocação de pessoal;
    3. c)Assegurar, mantendo-o organizado e actualizado, um sistema de cadastro e registo de pessoal;
    4. d)Efectuar o controlo da assiduidade e da pontualidade;
    5. e)Organizar o trabalho do pessoal auxiliar;
    6. f)Proceder à recepção, registo, classificação, distribuição e expedição da correspondência do IBL;
    7. g)Organizar o arquivo corrente, mantendo-o em condições de fácil e rápida consulta.
  2. 2 -A Repartição de Pessoal, Expediente e Serviços Gerais dispõe de duas secções:
    1. a)A Secção de Pessoal, à qual incubem, em especial, as competências referidas nas alíneas a) a d) do número anterior;
    2. b)A Secção de Expediente e Serviços Gerais, à qual incumbem, em especial, as competências referidas nas alíneas e) a g) do número anterior.
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