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Artigo 11.º — Departamento de Projectos e Obras

Vigente desde: 01/06/1992
  1. 1 -Ao Departamento de Projectos de Obras incumbe, em especial:
    1. a)Promover a realização de obras de construção, ampliação, reparação e remodelação, bem como a aquisição de equipamentos em bens imóveis afectos ao IPPAR, ou, quando solicitado pelos respectivos proprietários, apoiar a sua realização em imóveis classificados ou situados em zonas de protecção;
    2. b)Proceder aos concursos e às propostas de adjudicação relativas às obras referidas na alínea anterior, bem como a elaboração dos contratos de empreitada ou fornecimento e a fiscalização das empreitadas;
    3. c)Promover recomendações de projecto e especificações técnicas para a execução de obras em imóveis classificados ou em vias de classificação;
    4. d)Programar e propor a execução de obras de acordo com as prioridades detectadas e com as dotações atribuídas pelo Orçamento do Estado ou outros recursos financeiros mobilizáveis;
    5. e)Organizar e manter um arquivo de desenhos relativo às competências previstas na alínea a);
    6. f)Propor normas e orientações técnicas para a salvaguarda e valorização dos bens imóveis classificados ou em vias de classificação e dos imóveis situados em zonas de protecção;
    7. g)Prestar apoio técnico a particulares e instituições detentoras de bens imóveis classificados na preparação e execução de obras;
    8. h)Participar na vistoria aos bens imóveis afectos ao IPPAR para identificação das obras de conservação necessárias.
  2. 2 -O Departamento de Projectos e Obras compreende:
    1. a)A Divisão de Estudos e Projectos;
    2. b)A Divisão de Obras;
    3. c)A Repartição de Expediente de Projectos e Obras.
  3. 3 -À Divisão de Estudos e Projectos incumbe:
    1. a)Propor a elaboração de estudos e projectos de intervenção em bens imóveis afectos ao IPPAR e assegurar a promoção e acompanhamento desses mesmos trabalhos;
    2. b)Executar, em colaboração com os diferentes órgãos e serviços do IPPAR, o planeamento das obras a levar a cabo;
    3. c)Assegurar o acompanhamento técnico dos projectos de conservação ou reabilitação desenvolvidos por equipas externas;
    4. d)Assegurar a boa execução técnica das obras promovidas pelo IPPAR;
    5. e)Prestar apoio técnico e metodológico às acções de defesa e conservação do património arquitectónico e arqueológico promovidas por outras entidades;
    6. f)Propor estudos e medidas para salvaguarda do património considerado em risco de deterioração imediata;
    7. g)Assegurar a organização do respectivo arquivo;
    8. h)Elaborar parceiros sobre projectos de intervenção em bens imóveis arqueológicos;
    9. i)Elaborar as estatísticas necessárias e avaliar os resultados:
    10. j)Promover formas de cooperação com as entidades envolvidas nos projectos;
    11. l)Efectuar o levantamento sistemático do estado de conservação e necessidades dos imóveis afectos ao IPPAR, visando uma programação financeira a curto, médio e longo prazo;
    12. m)Promover, em colaboração com o Departamento de Arqueologia, projectos de protecção, recuperação e valorização de monumentos, imóveis de interesse arqueológico e zonas arqueológicas.
  4. 4 -À Divisão de Obras cabe:
    1. a)Promover a realização de obras de construção, ampliação, remodelação, conservação e reparação, bem como de apetrechamento e equipamento em bens imóveis afectos ao IPPAR, procedendo à adjudicação, fiscalização e direcção das respectivas empreitadas;
    2. b)Fornecer os elementos necessários e colaborar com a Divisão de Estudos e Projectos no planeamento material e financeiro das actividades e na escolha de soluções técnicas a adoptar;
    3. c)Promover a preparação e o lançamento de empreitadas;
    4. d)Acompanhar e fiscalizar as obras na sua execução física e financeira:
    5. e)Avaliar e difundir os resultados das intervenções realizadas.
  5. 5 -A Repartição de Expediente de Projectos e Obras é dirigida por um chefe de repartição, habilitado com formação adequada, incumbindo-lhe executar toda a tramitação administrativa dos processos relativos à realização de despesas com obras e projectos, designadamente as operações conducentes à realização de concursos públicos ou limitados e à celebração de contratos de empreitada e de projectos, bem como as operações relacionadas com a gestão, controlo e processamento de despesas no âmbito das dotações orçamentais.
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