- 1 -São atribuições do IPPAR a salvaguarda e a valorização de bens que, pelo seu interesse histórico, artístico ou paisagístico, integrem o património cultural arquitectónico e arqueológico do País.
- 2 -No desenvolvimento das suas atribuições, compete, em especial, aos órgãos e serviços do IPPAR:
- a)O inventário, a classificação e a desclassificação de bens culturais imóveis, bem como a definição ou redefinição de zonas especiais de protecção dos mesmos;
- b)O inventário, a classificação e a desclassificação de bens culturais móveis arqueológicos;
- c)A salvaguarda e a valorização de bens imóveis classificados e a salvaguarda das respectivas zonas de protecção;
- d)A salvaguarda de bens imóveis em vias de classificação;
- e)A salvaguarda e a valorização dos sítios e estações arqueológicas e a criação e salvaguarda de reservas arqueológicas de protecção;
- f)A autorização, a fiscalização técnica, o acompanhamento e a promoção da suspensão de trabalhos arqueológicos;
- g)A gestão do património imóvel e móvel à sua guarda.
- 3 -Para a realização das suas atribuições o IPPAR pode, precedendo autorização do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela cultura, participar em instituições que tenham por objecto a valorização e rendibilização do património cultural.
Artigo 2.º — Atribuições
Vigente desde: 01/06/1992