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Artigo 13.º — Repartição de Pessoal, Secretariado e Expediente

Vigente desde: 01/06/1992
  1. 1 -A Repartição de Pessoal, Secretariado e Expediente compreende:
    1. a)A Secção de Pessoal;
    2. b)A Secção de Secretariado e Expediente.
  2. 2 -À Secção de Pessoal compete:
    1. a)Organizar, instruir e movimentar os processos relativos à gestão do pessoal dos AN/TT e arquivos dependentes e assegurar o expediente a ela relativo;
    2. b)Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal;
    3. c)Instruir os processos relativos aos benefícios sociais do pessoal e seus familiares;
    4. d)Assegurar o controlo de pontualidade e de assiduidade do pessoal.
  3. 3 -À Secção de Secretariado e Expediente compete:
    1. a)Assegurar as funções de secretariado decorrentes do funcionamento dos AN/TT e respectivos órgãos;
    2. b)Assegurar os serviços de recepção, expediente, registo, classificação e distribuição da correspondência;
    3. c)Organizar e manter ordenado o arquivo corrente.
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