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Artigo 14.º — Repartição de Contabilidade, Património e Economato

Vigente desde: 01/06/1992
  1. 1 -A Repartição de Contabilidade, Património e Economato compreende:
    1. a)A Secção de Contabilidade e Tesouraria;
    2. b)A Secção de Património e Economato.
  2. 2 -À Secção de Contabilidade e Tesouraria compete:
    1. a)Elaborar o projecto de orçamento anual e a conta de gerência;
    2. b)Executar a escrituração respeitante à contabilidade dos AN/TT e arquivos dependentes;
    3. c)Assegurar o funcionamento de um sistema de contabilidade de custos;
    4. d)Assegurar o expediente necessário ao pagamento das remunerações e abonos diversos do pessoal;
    5. e)Cobrar as receitas dos AN/TT e proceder à liquidação das despesas;
    6. f)Manter rigorosamente actualizada a escrita da tesouraria, de modo a possibilitar, em qualquer momento, a conferência dos fundos em cofre ou em depósito;
    7. g)Organizar e apresentar mensalmente ao conselho administrativo um balancete referente ao mês anterior.
  3. 3 -À Secção de Património e Economato compete:
    1. a)Coordenar a aquisição de material necessário aos serviços;
    2. b)Organizar e controlar os concursos e elaborar os contratos escritos para aquisição do material;
    3. c)Assegurar a gestão do património afecto aos AN/TT e arquivos dependentes;
    4. d)Elaborar e manter actualizado o inventário geral dos bens dos AN/TT e arquivos dependentes;
    5. e)Assegurar o expediente necessário ao funcionamento da Secção.
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