- 1 -O presente decreto-lei aplica-se:
- a)Às albufeiras de águas públicas de serviço público, abreviadamente designadas albufeiras de águas públicas, decorrentes da construção de uma infra-estrutura hidráulica, bem como aos respectivos leitos, às margens e aos terrenos circundantes, numa faixa que corresponde à zona terrestre de protecção;
- b)Às lagoas ou lagos de águas públicas identificados no anexo i do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, bem como aos respectivos leitos, às margens e aos terrenos circundantes, numa faixa que corresponde à zona terrestre de protecção.
- 2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, o regime constante do presente decreto-lei é aplicável às áreas a abranger pelas albufeiras de águas públicas e respectivas zonas terrestres de protecção a partir da data de classificação da albufeira, independentemente de já ter ocorrido a construção da barragem respectiva.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 15/05/2009
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Em vigor desde 15/05/2009