- 1 -Os prestadores de serviços de pagamento disponibilizam ao consumidor as seguintes informações sobre o serviço de mudança de conta:
- a)As funções dos prestadores de serviços de pagamento transmitente e recetor em cada fase do processo do serviço de mudança de conta;
- b)Os prazos para a conclusão das diferentes fases deste processo;
- c)As comissões eventualmente devidas pelo processo de mudança;
- d)As informações que o consumidor deve facultar ao prestador de serviços de pagamento recetor e, se aplicável, ao prestador de serviços de pagamento transmitente;
- e)Os procedimentos de resolução alternativa de litígios a que se refere o artigo 30.º
- 2 -As informações previstas no número anterior são disponibilizadas gratuitamente nos balcões e locais de atendimento ao público do prestador de serviços de pagamento, bem como nos respetivos sítios na Internet, a todo o momento, sendo ainda fornecidas aos consumidores a seu pedido, de forma gratuita, em papel ou noutro suporte duradouro.
Artigo 25.º — Informação sobre o serviço de mudança de conta
Vigente desde: 30/08/2017
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Em vigor desde 30/08/2017