O presente decreto-lei estabelece e regula as bases da concessão de serviço público da exploração do Terminal de Granéis Alimentares da Trafaria e do Terminal de Granéis Alimentares do Beato, e dos respetivos silos, no Porto de Lisboa, bem como a exploração do Silo no interior de Vale de Figueira.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 16/09/2025
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