Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º — Presidente e presidente-adjunto

Vigente desde: 30/06/2000
  1. 1 -A presidência do Conselho compete ao Ministro da Economia.
  2. 2 -Nas ausências e impedimentos do Ministro da Economia a presidência é exercida pelo Secretário de Estado do Turismo.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presidente do Conselho pode delegar no Secretário de Estado do Turismo as competências que lhe são conferidas pelo presente diploma.
  4. 4 -A presidência-adjunta do Conselho compete à Confederação do Turismo Português.
Comparar versões deste artigo