Artigo 15.º — Extinção do mandato

Vigente desde: 26/06/2008

1 -São causas de extinção do mandato dos titulares dos órgãos do CNC:
1. a)A perda da qualidade de membro do CNC;
2. b)A falta, sem motivo justificado, a três reuniões seguidas ou seis interpoladas;
3. c)O pedido de demissão, devidamente fundamentado.
2 -Nas situações previstas na alínea c) do número anterior, o pedido de demissão apenas produz efeitos após a substituição do membro demissionário.

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Em vigor desde 26/06/2008