O produto das coimas aplicadas no âmbito do presente decreto-lei reverte em:
- a)60 % para o Estado;
- b)40 % para a ASAE;
- c)(Revogada.)
Artigo 17.º — Produto das coimas
Vigente desde: 14/08/2019
O produto das coimas aplicadas no âmbito do presente decreto-lei reverte em: