São revogados:
- a)O Decreto Regulamentar n.º 20/2012, de 7 de fevereiro;
- b)O Decreto Regulamentar n.º 4/2024, de 4 de novembro;
- c)A Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2021, de 23 de agosto.
Artigo 17.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/09/2025