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Artigo 3.º — Disposição geral

Vigente desde: 25/09/2025
  1. 1 -São extintos, sendo objeto de fusão:
    1. a)A DGES, sendo as suas atribuições integradas, nos termos do presente capítulo, no IES, I. P., e na Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação (DGEPA);
    2. b)A Agência, sendo os seus objetivos e competências integrados, a título de atribuições, no IES, I. P.
  2. 2 -No âmbito dos processos de extinção por fusão, o presente capítulo:
    1. a)Estabelece os serviços e entidades integradores no âmbito da transferência das atribuições e competências;
    2. b)Regula o procedimento de reafetação de trabalhadores.
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