Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação, ciência e inovação e do trabalho, solidariedade e segurança social atuam como autoridade nacional responsável pelo acompanhamento e supervisão da gestão do Programa Erasmus+, ou outro que lhe suceder, promovendo, designadamente:
- a)Uma avaliação de conformidade ex-ante, certificando que o IES, I. P., cumpre as normas e requisitos aplicáveis à gestão do financiamento destinado pelos programas de apoio às subvenções atribuídas, bem como o disposto na legislação nacional e da União Europeia em matéria de controlo interno;
- b)O envio à Comissão Europeia, nos prazos legais, de informações sobre as atividades de monitorização e supervisão, relativas ao Programa Erasmus+, com base:
- i)Nas declarações anuais de gestão do IES, I. P.;
- ii)No parecer anual da Inspeção-Geral de Finanças, na qualidade de organismo de auditoria independente;
- iii)Na análise da Comissão Europeia sobre a conformidade e o desempenho do IES, I. P., bem como em outros exercícios de auditoria e controlo.