São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 22.º e o n.º 6 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho.
São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 22.º e o n.º 6 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho.