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ARTIGO 29.º — (Fixação de preços e tarifas)

Vigente desde: 25/03/1977
  1. 1.Os preços praticados devem assegurar proveitos que permitam a cobertura dos custos totais de exploração e assegurem níveis adequados de remuneração do capital investido e de autofinanciamento.
  2. 2.O Estado compensará a CP sempre que, por razões de política económica e social, lhe imponha a prática de preços ou tarifas inferiores aos que resultam do n.º 1 deste artigo. Para determinação do montante das compensações, a empresa avaliará as despesas e as perdas de receita provenientes nomeadamente:
    1. a)Da obrigação de fazer transportes em condições incompatíveis com uma gestão comercial equilibrada;
    2. b)Da prática de preços de transporte inferiores aos propostos pela empresa, determinada pelo Governo nos termos do n.º 3 do artigo seguinte;
    3. c)Do aditamento, por motivos de política geral, da entrada em vigor de alterações tarifárias justificáveis à luz de uma exploração comercial equilibrada;
    4. d)Da não aplicação do tarifário normal, por determinação do Governo;
    5. e)Da obrigação de ter ao serviço pessoal que exceda as necessidades da empresa;
    6. f)Dos atrasos no recebimento de dotações e compensações, obrigando a empresa a recorrer ao crédito;
    7. g)Da aquisição de produtos ou bens de equipamento por preços superiores aos que resultariam da única consideração dos interesses da empresa.
  3. 3.As compensações referidas no número anterior serão deduzidas dos montantes correspondentes às vantagens de que a empresa beneficie relativamente às empresas que com ela concorram no mercado dos transportes.
  4. 4.A avaliação a que alude o n.º 2 constará de conta provisória a apresentar ao Governo no decurso do mês de Janeiro do ano seguinte ao exercício a que se reportar.
  5. 5.O Governo, até 28 de Fevereiro, fixará o montante das compensações a atribuir à empresa, as quais serão levadas à conta do respectivo exercício.
  6. 6.Na fixação de preços ou tarifas relativos a serviços internacionais serão também tomadas em consideração as disposições aplicáveis de tratados, convenções e acordos em vigor.
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