- 1 -Proferido o despacho de atribuição da concessão, de acordo com o previsto nos artigos 15.º, n.º 3, ou 17.º, n.º 4, o GPEP procederá à elaboração da minuta do respectivo contrato, de acordo com as bases contratuais a que se refere o artigo 18.º e com as cláusulas negociais acordadas, se for o caso.
- 2 -A minuta do contrato, depois de rubricada pelo director do GPEP e pelo representante da futura concessionária, devidamente credenciado para o efeito, será submetida pelo GPEP a aprovação ministerial no prazo máximo de 15 dias.
- 3 -Após a rubrica da minuta, a futura concessionária fica obrigada a constituir estabelecimento em território nacional, nos termos da legislação comercial portuguesa.
Artigo 20.º — Elaboração e aprovação da minuta do contrato de concessão
Vigente desde: 26/04/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/04/1994