As licenças de avaliação prévia extinguem-se por qualquer das seguintes causas:
- a)Caducidade;
- b)Rescisão.
Artigo 56.º — Causas da extinção das licenças de avaliação prévia
Vigente desde: 26/04/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/04/1994