Artigo 2.º — Capital social

Vigente desde: 24/04/1998

1 -O capital social da NAER é de 500000000$00, integralmente subscrito e realizado em dinheiro pelo Estado e pela Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E. P.
2 -As acções representativas do capital realizado pelo Estado são de 10% do capital social e as acções representativas do capital realizado pela ANA, E. P., são de 90%.
3 -A assembleia geral só poderá elevar o capital social com a anuência do accionista Estado.