Decreto-Lei n.º 109-A/2018

O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril, que criou o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético.

Os artigos 4.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -As verbas do FSSSE são afetas aos seguintes fins:
   1. a)Cobertura de encargos decorrentes da realização do objetivo definido na alínea a) do artigo 2.º no montante até um terço da receita referida na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior;
   2. b)[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -A percentagem da alocação de verbas prevista na alínea a) do n.º 2 é definida por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia.

   Artigo 7.º

   [...]

5. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)Elaborar, conjuntamente com a ERSE, relatório anual sobre o impacto nas tarifas anuais de uso global do sistema aplicável aos clientes finais e comercializadores dos consumos de energia elétrica resultantes da afetação da contribuição extraordinária sobre o setor energético aos CIEG e, em concreto, ao SPRE.
6. 2 -[...].
7. 3 -Para efeitos do disposto na alínea h) do n.º 1, as entidades gestoras devem dar a conhecer à ERSE as previsões dos montantes referidos no artigo 3.º a alocar às tarifas de cada ano, caso aplicável, até 15 de setembro.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de novembro de 2018. - António Luís Santos da Costa - Mário José Gomes de Freitas Centeno - João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.

Promulgado em 7 de dezembro de 2018.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 7 de dezembro de 2018.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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