São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro;
- b)O Decreto-Lei n.º 37/2021, de 21 de maio.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/12/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/12/2021