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Artigo 48.º-F
— Sistemas de publicação autorizados
Vigente desde: 28/12/2025
[Revogado].
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 28/12/2025
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Jurisprudência relacionada
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Procedimento de autorização
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Sistemas de prestação de informação consolidada (CTP)