Para além do previsto no artigo anterior, pode a MM, E. P. E.:
- a)Utilizar e gerir as infraestruturas que lhe sejam afetas;
- b)Celebrar contratos ou acordos que tenham por objeto a cessão de exploração de partes funcionalmente autónomas do seu património, de outros bens que lhe estejam afetos ou de atividades constantes do seu objeto social.