Decreto-Lei n.º 11/2019

Objeto

O presente decreto-lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 114/2010, de 22 de outubro, 27/2014, de 18 de fevereiro, e 65/2017, de 12 de junho, que aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro

Os artigos 4.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º
[...]
1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -Os PROF vinculam ainda, direta e imediatamente, os particulares relativamente:
a)À elaboração dos planos de gestão florestal;
b)Às normas de intervenção nos espaços florestais;
c)Aos limites de área a ocupar por eucalipto.
6 -Ficam excluídas do disposto no número anterior as normas com incidência territorial urbanística.
7 -(Anterior n.º 5.)
Artigo 25.º
[...]
1 -Os PROF atualmente em vigor mantêm a sua vigência até à aprovação dos novos PROF que os venham substituir.
2 -[...].
3 -[...].

Artigo 3.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor das portarias previstas no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, são revogados respetivamente:

a)O Decreto Regulamentar n.º 7/2006, de 18 de julho;
b)O Decreto Regulamentar n.º 8/2006, de 19 de julho;
c)O Decreto Regulamentar n.º 9/2006, de 19 de julho;
d)O Decreto Regulamentar n.º 10/2006, de 20 de julho;
e)O Decreto Regulamentar n.º 11/2006, de 21 de julho;
f)O Decreto Regulamentar n.º 12/2006, de 24 de julho;
g)O Decreto Regulamentar n.º 14/2006, de 17 de outubro;
h)O Decreto Regulamentar n.º 15/2006, de 19 de outubro;
i)O Decreto Regulamentar n.º 16/2006, de 19 de outubro;
j)O Decreto Regulamentar n.º 17/2006, de 20 de outubro;
k)O Decreto Regulamentar n.º 18/2006, de 20 de outubro;
l)O Decreto Regulamentar n.º 2/2007, de 17 de janeiro;
m)O Decreto Regulamentar n.º 3/2007, de 17 de janeiro;
n)O Decreto Regulamentar n.º 4/2007, de 22 de janeiro;
o)O Decreto Regulamentar n.º 16/2007, de 28 de março;
p)O Decreto Regulamentar n.º 17/2007, de 28 de março;
q)O Decreto Regulamentar n.º 36/2007, de 2 de abril;
r)O Decreto Regulamentar n.º 37/2007, de 3 de abril;
s)O Decreto Regulamentar n.º 39/2007, de 5 de abril;
t)O Decreto Regulamentar n.º 41/2007, de 10 de abril;
u)O Decreto Regulamentar n.º 42/2007, de 10 de abril.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de dezembro de 2018. - António Luís Santos da Costa - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Carlos Manuel Soares Miguel - João Pedro Soeiro de Matos Fernandes - Luís Manuel Capoulas Santos.

Promulgado em 28 de dezembro de 2018.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 7 de janeiro de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

111989349

Artigo 1.º