São revogados:
- a)Os artigos 31.º a 36.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual;
- b)O n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/04/2020