Os artigos 62.º, 92.º, 108.º, 117.º, 121.º, 128.º e 130.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 62.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -Os prazos procedimentais iniciam a sua contagem com a submissão do requerimento no balcão eletrónico.
- 4 -Os balcões eletrónicos asseguram a emissão automatizada de atos meramente certificativos e a notificação de decisões que incidam sobre os requerimentos formulados e podem proceder à emissão automatizada de atos.
- 5 -[...]
- 6 -[...]
Artigo 92.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -O responsável pela direção do procedimento deve solicitar em simultâneo, aos órgãos competentes, a emissão dos pareceres a que haja lugar logo que, perante a marcha do procedimento, estejam reunidos os pressupostos para tanto.
- 3 -Na falta de disposição especial, os pareceres são emitidos no prazo de 15 dias.
- 4 -(Revogado.)
- 5 -Quando um parecer obrigatório não for emitido dentro dos prazos previstos no n.º 3, deve o procedimento prosseguir e ser decidido.
- 6 -(Revogado.)
- 7 -O parecer não pode ser emitido após o decurso do prazo previsto no n.º 3.
Artigo 108.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o convite é efetuado segundo os trâmites previstos no artigo 117.º e, quando haja lugar a solicitação de prova aos interessados, no mesmo momento que esta.
- 3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, devem os órgãos e agentes administrativos procurar suprir oficiosamente as deficiências dos requerimentos, de modo a evitar que os interessados sofram prejuízos por virtude de simples irregularidades ou de mera imperfeição na formulação dos seus pedidos.
- 4 -(Anterior n.º 3.)
Artigo 117.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -A solicitação, aos interessados, de informações, documentos ou coisas e de elementos complementares, o convite do interessado ao aperfeiçoamento do pedido, a sujeição a inspeções ou o pedido de prestação de provas aos interessados apenas pode ocorrer por uma única vez no procedimento.
- 3 -(Anterior n.º 2.)
- 4 -As situações previstas no n.º 2 só suspendem a contagem de prazos a partir do décimo dia após a sua receção pelo interessado sem que este as observe.
Artigo 121.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -O órgão competente apenas pode realizar uma única audiência prévia, na qual deve incluir toda a matéria de facto e de direito que sustenta o sentido provável da decisão.
- 4 -O disposto no número anterior não prejudica a realização de audiência prévia adicional em virtude de ocorrência de factos supervenientes que alterem o sentido da decisão.
- 5 -A realização da audiência não suspende a contagem de prazos em procedimentos administrativos.
Artigo 128.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -O prazo referido no n.º 1 conta-se a partir da data de entrada do requerimento ou petição em qualquer entidade competente para o receber, independentemente da existência de formalidades especiais para a fase preparatória da decisão.
- 4 -(Revogado.)
- 5 -[...]
- 6 -[...]
Artigo 130.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -A falta de pagamento de taxas ou despesas não impede a formação de deferimento tácito.