Em caso de acidente, a Autoridade nomeia uma comissão de inquérito, que tem como funções:
- a)Estabelecer a natureza das causas do acidente;
- b)Apurar responsabilidades;
- c)Contribuir para o progresso dos conhecimentos.
Artigo 10.º — Comissões de inquérito
Vigente desde: 06/01/1990