Artigo 11.º — Aspectos gerais

Vigente desde: 06/01/1990

1 -O projecto deve ser precedido de estudos nos quais os problemas de segurança tenham sido devidamente considerados.
2 -O projecto deve obedecer a critérios adequados e prever os dispositivos necessários para garantir a segurança nos aspectos estruturais, hidráulicos, operacionais e ambientais.