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Artigo 9.º — Dono da obra

Vigente desde: 06/01/1990
  1. 1 -Constituem obrigações do dono da obra nas fases de projecto e construção:
    1. a)Promover a elaboração do projecto e de todos os estudos de apoio necessários, de acordo com as disposições do presente Regulamento, e submetê-lo, para aprovação, à Autoridade;
    2. b)Promover a elaboração do plano de observação e submeter esse plano à aprovação da Autoridade;
    3. c)Submeter à Autoridade a designação do director técnico da obra, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º;
    4. d)Promover a execução das obras em conformidade com os projectos aprovados, com perfeição e solidez, empregando materiais de boa qualidade e durabilidade e uma técnica cuidada e mantê-los em perfeito estado de conservação e funcionamento;
    5. e)Facilitar, durante a construção, a acção de fiscalização e promover a execução do sistema de observação segundo as prescrições do respectivo plano;
    6. f)Organizar o arquivo técnico da construção;
    7. g)Promover a elaboração do plano de primeiro enchimento e submetê-lo à aprovação da Autoridade.
  2. 2 -Constituem obrigações do dono da obra nas fases de primeiro enchimento e exploração:
    1. a)Proceder ao primeiro enchimento da albufeira e promover o seu controlo de acordo com o respectivo plano;
    2. b)Submeter à Autoridade a designação de um técnico responsável nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º;
    3. c)Efectuar a exploração de acordo com as normas de segurança aprovadas pela Autoridade e promover a observação do comportamento das obras de acordo com o plano de observação relativo a essa fase;
    4. d)Comunicar à Autoridade ocorrências excepcionais e circunstâncias anómalas e promover o seu estudo e análise, assim como as medidas convenientes para as remediar;
    5. e)Submeter à aprovação da Autoridade os projectos de alteração ou ampliação e de reparações a médio ou logo prazo e ainda proceder à sua execução;
    6. f)Organizar e manter actualizado o arquivo técnico da exploração.
  3. 3 -Constituem ainda obrigações do dono da obra, em caso de abandono ou demolição, submeter à aprovação da Autoridade o respectivo projecto e proceder à sua execução.
  4. 4 -Cabe ao dono da obra suportar as despesas originadas pelo controlo de segurança e por outros estudos considerados indispensáveis pela Autoridade.
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