Artigo 7.º — Serviço Nacional de Protecção Civil

Vigente desde: 06/01/1990

1 -Compete ao SNPC:
1. a)Assegurar o planeamento de emergência;
2. b)Coordenar as acções de socorro.
2 -As acções de socorro serão efectuadas através das estruturas próprias do sistema de protecção civil, em colaboração com todas as entidades intervenientes.