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Artigo 8.º — Comissão de Segurança de Barragens

Vigente desde: 06/01/1990
  1. 1 -É criada a Comissão de Segurança de Barragens (CSB).
  2. 2 -A CSB funciona junto do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes e tem a seguinte composição:
    1. a)Um engenheiro inspector-geral de obras públicas e transportes, que preside;
    2. b)Dois representantes da Autoridade;
    3. c)Os chefes dos Departamentos de Barragens, de Geotecnia e de Hidráulica do LNEC;
    4. d)Um representante do SNPC;
    5. e)Um professor do curso de Engenharia Civil de cada uma das universidades;
    6. f)Dois engenheiros civis especializados em aproveitamentos hidráulicos, um designado pela Comissão Nacional Portuguesa das Grandes Barragens e outro pela Ordem dos Engenheiros;
    7. g)Dois engenheiros representantes da Electricidade de Portugal (EDP), E. P.;
    8. h)Um engenheiro civil representante da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola.
  3. 3 -Compete à CSB:
    1. a)Propor à Autoridade a adopção de medidas imediatas para salvaguarda da segurança de qualquer barragem;
    2. b)Elaborar normas sobre segurança das barragens, a pedido do Governo;
    3. c)Emitir parecer sobre os planos de emergência, os sistemas de aviso e os projectos de reparação exigidos por ocorrências excepcionais e sobre o abandono ou demolição de obras;
    4. d)Pronunciar-se sobre outros assuntos relativos à segurança das barragens que lhe sejam submetidos pela Autoridade ou pelo Governo;
    5. e)Dar parecer fundamentado, precedendo decisões da Autoridade que impliquem o esvaziamento da albufeira, excepto em situações de emergência;
    6. f)Pronunciar-se obrigatoriamente em todos os casos de recurso do dono da obra quanto a decisões da Autoridade em matéria abrangida pelo presente diploma.
  4. 4 -A CSB é secretariada pelo vogal secretário do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, que assegura o respectivo expediente através dos serviços a seu cargo.
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