Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 11/93 — Gestão das instituições e dos serviços

1 -A gestão das instituições e dos serviços obedece aos seguintes princípios:
1. a)A comparticipação orçamental do Estado é estabelecida com base em planos financeiros no quadro do planeamento geral do Estado;
2. b)Os planos financeiros devem cobrir períodos anuais ou plurianuais com base em programas propostos pelas ARS;
3. c)Os membros dos órgãos de administração são responsáveis pelo cumprimento da lei e pela realização dos objectivos e metas constantes dos planos e programas aprovados.
2 -As instituições e serviços podem estabelecer contratos com outras entidades, designadamente com empresas e organizações profissionais, para prestação de cuidados aos seus associados ou segurados.

Artigo 16.º — Gestão das instituições e dos serviços