Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 11/98 — Competências

1 -Ao director do instituto compete:
1. a)Dirigir, coordenar e fiscalizar a actividade técnico-científica do instituto, dos gabinetes sediados na respectiva circunscrição e dos médicos contratados para o exercício de funções periciais que nela exerçam funções, emitindo as directivas, ordens e instruções necessárias ao cumprimento das suas tarefas;
2. b)Representar o instituto em juízo e fora dele;
3. c)Presidir ao conselho técnico e ao conselho administrativo e convocar as respectivas reuniões;
4. d)Solicitar ao conselho médico-legal consultas técnico-científicas;
5. e)Propor ao Ministro da Justiça a lista dos serviços que o instituto e os gabinetes sediados na respectiva circunscrição podem prestar a entidades públicas e privadas, bem como aos particulares;
6. f)Requisitar a realização dos exames que o instituto e os gabinetes sediados na respectiva circunscrição não estejam habilitados a efectuar;
7. g)Celebrar com as entidades que se dedicam ao ensino superior, à investigação ou à formação de magistrados, de funcionários de polícia ou de outros profissionais protocolos de colaboração visando a prossecução dos objectivos do sistema médico-legal;
8. h)Celebrar com as instituições de saúde e outras entidades públicas ou privadas protocolos de cooperação visando maximizar a utilização dos recursos humanos, técnicos ou materiais indispensáveis à qualidade e segurança das perícias médico-legais;
9. i)Designar o pessoal encarregado de efectuar serviços fora da sede da circunscrição médico-legal;
10. j)Emitir as informações e pareceres que lhe sejam solicitados pelo Ministro da Justiça;
11. k)Celebrar os contratos a que se refere o artigo 88.º, no que respeita à área da circunscrição médico-legal onde o instituto tem sede;
12. l)Aprovar o regulamento interno, ouvido o conselho técnico;
13. m)Aprovar a constituição de comissões de escolha de bens e serviços, com prévia audição dos serviços utilizadores;
14. n)Elaborar, com a colaboração do administrador, e submeter, até 30 de Novembro, à apreciação do Ministro da Justiça o plano anual de actividades;
15. o)Apresentar ao Ministro da Justiça e ao Conselho Superior de Medicina Legal, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeita, o relatório anual de actividades;
16. p)Exercer o poder disciplinar, nos termos da lei;
17. q)Desenvolver as restantes acções necessárias ao regular funcionamento dos serviços;
18. r)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei.
2 -O director é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo director de serviço que indicar ou, na falta de designação, pelo director mais antigo.

Artigo 19.º — Competências

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Referências (1)