Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 11/98 — Colaboração com instituições de saúde

1 -Os institutos podem celebrar protocolos com os hospitais e outros serviços de saúde, tendo em vista:
1. a)A formação técnico-científica de quem exerça ou venha a exercer actividades médico-legais;
2. b)A utilização das instalações e dos equipamentos de hospitais ou de outros serviços de saúde para a realização de perícias tanatológicas e de clínica médico-legal.
2 -Os protocolos referidos no número anterior são homologados por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e da Saúde.

Artigo 7.º — Colaboração com instituições de saúde