São revogados o n.º 3 do artigo 3.º, o n.º 2 do artigo 4.º, o n.º 3 do artigo 7.º, os n.os 3 e 4 do artigo 8.º, o n.º 3 do artigo 9.º, o n.º 4 do artigo 11.º, o n.º 2 do artigo 12.º e o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2008, de 20 de novembro.
São revogados o n.º 3 do artigo 3.º, o n.º 2 do artigo 4.º, o n.º 3 do artigo 7.º, os n.os 3 e 4 do artigo 8.º, o n.º 3 do artigo 9.º, o n.º 4 do artigo 11.º, o n.º 2 do artigo 12.º e o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2008, de 20 de novembro.