- 1 -O apoio financeiro extraordinário previsto nos n.os 1 a 5 do artigo anterior é financiado por verbas do IMT, I. P.
- 2 -A dotação orçamental disponível para o apoio referido nos n.os 1 a 6 do artigo anterior é fixada em 30 milhões de euros.
- 3 -O apoio extraordinário previsto no n.º 6 do artigo anterior é assegurado pela dotação centralizada do Ministério das Finanças, através de verbas a inscrever no orçamento do IFAP, I. P., no montante máximo de 500 000,00 €.
Artigo 4.º — Financiamento
Vigente desde: 03/06/2026