ARTIGO 12.º — (Recrutamento e selecção)

Vigente desde: 10/05/1980

1 -O recrutamento do pessoal far-se-á pelo sistema de concurso.
2 -A natureza e programa das provas constarão obrigatoriamente do respectivo aviso.
3 -As provas de selecção poderão recorrer, conforme a natureza dos cargos, dos seguintes métodos de selecção:
1. a)Testes de avaliação de conhecimentos teóricos e práticos;
2. b)Avaliação curricular;
3. c)Testes psicotécnicos;
4. d)Entrevistas.