São revogados:
- a)Os n.os 6 e 7 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio;
- b)O n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio;
- c)A Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/10/2010
São revogados: