- 1 -Os apoios públicos ao investimento empresarial no interior, bem como o enquadramento fiscal aplicável e os benefícios disponíveis para a atividade empresarial no interior são identificados em sítio eletrónico na Internet.
- 2 -No sítio referido no número anterior são publicitados os apoios provenientes de fundos europeus estruturais e de investimento e os avisos de concursos para a respetiva atribuição.
Artigo 5.º — Apoios específicos
Vigente desde: 11/12/2018