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Artigo 21.º — (Repartição de Pessoal e Contabilidade)

Vigente desde: 21/02/1983
  1. 1 -A Repartição de Pessoal e Contabilidade compreende as Secções de Pessoal e de Contabilidade.
  2. 2 -Compete à Secção de Pessoal:
    1. a)Elaborar e manter actualizado o cadastro do pessoal;
    2. b)Proceder à instrução dos processos de recrutamento e promoção de pessoal e difundir as condições de admissão, processamento das inscrições e convocação dos candidatos;
    3. c)Executar o expediente relativo a transferência, aposentação e exoneração dos funcionários;
    4. d)Controlar o respeito pelos princípios estabelecidos em matéria de pontualidade e assiduidade e organizar anualmente listas de antiguidade do pessoal;
    5. e)Instruir os processos referentes a benefícios sociais a que tenham direito os funcionários e seus familiares e dar-lhes o devido seguimento;
    6. f)Promover a instrução dos processos de acidentes em serviço e dar-lhes o correspondente andamento;
    7. g)Assegurar o funcionamento do sistema de avaliação do mérito dos funcionários;
    8. h)Executar todas as tarefas respeitantes ao processamento do expediente geral, ao registo e classificação da documentação entrada e expedida e ao controle da circulação da documentação pelos diversos serviços da Direcção-Geral;
    9. i)Assegurar a organização, manutenção e permanente actualização do arquivo geral;
    10. j)Assegurar o apoio dactilográfico aos diversos serviços.
  3. 3 -Compete à Secção de Contabilidade:
    1. a)Elaborar, os projectos de orçamentos;
    2. b)Gerir as respectivas verbas e estabelecer adequado controle orçamental, promovendo o processamento das despesas;
    3. c)Estudar e propor as alterações às verbas do orçamento e a antecipação dos duodécimos.
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