Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 111/83 — (Natureza do provimento do pessoal não dirigente)

1 -O provimento do pessoal não dirigente será efectuado mediante nomeação provisória ou em comissão de serviço pelo período de 1 ano, com excepção do pessoal abrangido pelos artigos 38.º e seguintes.
2 -Findo o prazo referido no número anterior, o funcionário:
1. a)Será nomeado definitivamente se tiver demonstrado aptidão para o lugar;
2. b)Será exonerado ou regressará ao serviço de origem, consoante se trate de nomeação provisória ou comissão de serviço, se não tiver revelado aptidão para o lugar.
3 -Se o funcionário já tiver provimento definitivo noutro lugar da função pública, poderá ser desde logo provido definitivamente, nos casos em que exerça funções da mesma natureza.
4 -O tempo de serviço em regime de comissão conta para todos os efeitos legais:
1. a)No lugar de origem, quando à comissão se não seguir provimento definitivo;
2. b)No lugar do quadro da DGSI em que vier a ser provido definitivamente, finda a comissão.

Artigo 30.º — (Natureza do provimento do pessoal não dirigente)