Artigo 32.º — (Pessoal técnico superior)

Vigente desde: 21/02/1983

1 -O recrutamento para lugares de ingresso na carreira técnica superior far-se-á de entre indivíduos licenciados com cursos adequados.
2 -O acesso à categoria imediatamente superior fica condicionado à permanência de um mínimo de 3 anos na categoria anterior e a classificação de serviço não inferior a Bom.
3 -O recrutamento para a categoria de assessor far-se-á de entre técnicos superiores principais, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho.