Artigo 4.º — (Direcção)

Vigente desde: 21/02/1983

1 -A DGSI é dirigida por 1 director-geral, coadjuvado por 2 subdirectores-gerais.
2 -Ao director-geral compete orientar e coordenar superiormente os serviços.
3 -O director-geral poderá receber delegação de competência do Ministro da Justiça para despachar assuntos de administração geral ou outros.
4 -O director-geral poderá delegar nos subdirectores-gerais a coordenação de grandes domínios de actividade da DGSI e o exercício de parte das suas competências.