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Artigo 6.º — (Competência do Conselho Consultivo)

Vigente desde: 21/02/1983
  1. 1 -Ao Conselho Consultivo compete:
    1. a)Pronunciar-se sobre a política geral a que deverá subordinar-se a actividade da DGSI;
    2. b)Dar parecer sobre o programa de actividades e o relatório anual das suas realizações;
    3. c)Pronunciar-se sobre assuntos relacionados com a actividade da DGSI, sempre que para isso for solicitado pelo Ministro da Justiça ou pelo director-geral.
  2. 2 -Ao presidente do Conselho Consultivo compete:
    1. a)Preparar as reuniões;
    2. b)Adoptar as providências necessárias ao funcionamento das reuniões;
    3. c)Fixar a agenda de trabalhos;
    4. d)Designar, sempre que necessário, relatores dos assuntos em estudo;
    5. e)Orientar superiormente os trabalhos.
  3. 3 -Ao secretário do Conselho Consultivo compete:
    1. a)Preparar as reuniões, efectuando as convocatórias e a agenda de trabalhos;
    2. b)Elaborar as actas das reuniões;
    3. c)Assegurar o arquivo e o expediente do Conselho.
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