São introduzidas ao Código dos Contratos Públicos as seguintes alterações sistemáticas:
- a)A epígrafe do capítulo i do título ii da parte ii passa a ter a redação «Preparação do procedimento»;
- b)A epígrafe do capítulo i do título iii da parte ii passa a ter a redação «Consulta prévia e ajuste direto»;
- c)A epígrafe da secção iii do capítulo i do título iii da parte ii passa a ter a redação «Ajuste direto simplificado»;
- d)A epígrafe do título i da parte iii passa a ter a redação «Regime substantivo dos contratos administrativos»;
- e)A epígrafe da parte iv passa a ter a redação «Governação e regime sancionatório»;
- f)É aditado um capítulo vi ao título iii da parte ii com a epígrafe «Parceria para a inovação», que integra os artigos 218.º-A a 218.º-D;
- g)É aditado um capítulo iv ao título iv da parte ii com a epígrafe «Serviços sociais e outros serviços específicos», que integra os artigos 250.º-A a 250.º-D;
- h)É aditado um título vi-A à parte ii com a epígrafe «Alienação de bens móveis», que integra os artigos 266.º-A a 266.º-C;
- i)É aditado um capítulo i à parte iv com a epígrafe «Governação», que integra os artigos 454.º-A a 454.º-C;
- j)É aditado um capítulo ii à parte iv com a epígrafe «Regime sancionatório», que integra os artigos 455.º a 464.º-A.
- k)A epígrafe do artigo 381.º passa a ter a redação «Indemnização por redução do preço contratual».