Artigo 7.º — Instrução de processos e aplicação de sanções

Vigente desde: 17/04/2007

1 -Compete à entidade fiscalizadora que lavrou o auto de notícia da infracção instruir os respectivos processos contra-ordenacionais.
2 -A aplicação das coimas e sanções acessórias é da competência do inspector-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território.