- 1 -A conta de emergência pode suportar despesas, destinadas a pessoas atingidas por catástrofe ou calamidade, relativas a:
- a)Reconstrução e reparação de habitações;
- b)Unidades de exploração económica;
- c)Cobertura de outras necessidades sociais prementes.
- 2 -A cobertura das despesas previstas no número anterior só tem lugar quando os respectivos danos não sejam cobertos por quaisquer outras entidades públicas ao abrigo de regimes específicos, ou por outras entidades privadas.
- 3 -A cobertura das despesas previstas no n.º 1 só tem lugar quando as pessoas que os sofreram não tenham capacidade efectiva para, pelos seus próprios meios, os superarem.
Artigo 3.º — Despesas a suportar
Vigente desde: 01/07/2008