Art.º 46 · Decreto-Lei n.º 112/2017 — Exclusivo da pesca para provas de pesca desportiva

1 -O ICNF, I. P., pode conceder o exclusivo do exercício da pesca em águas livres a:
1. a)Federações desportivas de pesca com estatuto de utilidade pública desportiva;
2. b)Autarquias locais;
3. c)Associações cujo objeto social inclua atividades na área da pesca;
4. d)Pessoas singulares ou coletivas com atividade no domínio do turismo;
5. e)Associações de pescadores;
6. f)Pessoas coletivas ligadas à formação na área da pesca.
2 -A concessão de exclusividade de pesca referida no número anterior tem a duração máxima:
1. a)30 dias, no caso da alínea a);
2. b)Três dias, no caso das alíneas b), c) e d);
3. c)Cinco dias, no caso das alíneas e) e f).
3 -O exclusivo de pesca é requerido, preferencialmente por via eletrónica, em modelo a disponibilizar no sítio na Internet do ICNF, I. P., com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data prevista para o início da concessão, devendo ser acompanhado da seguinte documentação:
1. a)Regulamento da prova de pesca desportiva, visado pela Federação Portuguesa de Pesca Desportiva ou suas Associações Regionais, no que se refere exclusivamente à conformidade com o regulamento geral de provas;
2. b)Cartografia em formato digital, com a demarcação do troço a concessionar e das zonas a alocar para a ação de pesca requerida, de acordo com as especificações a disponibilizar no sítio na Internet do ICNF, I. P.
4 -As autorizações das concessões do exclusivo de pesca são tornadas públicas por meio de edital no sítio na Internet do ICNF, I. P., com a antecedência mínima de cinco dias em relação à data do seu início.
5 -Outros requisitos para a concessão do exclusivo de pesca para provas de pesca desportiva são estabelecidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da pesca em águas interiores.
6 -Durante a realização de provas de pesca desportiva podem ser retidos em manga, em viveiro de embarcação ou noutros dispositivos para o mesmo efeito exemplares aquícolas de quaisquer dimensões das espécies cuja pesca desportiva é permitida, ainda que de devolução obrigatória, sem restrições de número ou peso, durante o respetivo período de pesca.
7 -Durante a realização de provas de pesca desportiva só os respetivos participantes podem pescar nos locais para elas delimitados.
8 -As entidades organizadoras de provas de pesca desportiva devem remeter ao ICNF, I. P., no prazo de 30 dias após a sua realização, elementos estatísticos da prova, em modelo próprio disponibilizado no sítio na Internet do ICNF, I. P.
9 -Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional em que a entidade organizadora da prova de pesca incorra, o incumprimento do disposto no número anterior implica a não atribuição de novas autorizações do exclusivo da pesca até ao envio dos elementos em falta.
10 -Os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da pesca em águas interiores estabelecem, por portaria, o montante das taxas relativas à atribuição do exclusivo da pesca para a realização de provas de pesca desportiva.

Artigo 46.º — Exclusivo da pesca para provas de pesca desportiva

Histórico de Alterações

Referenciado por (4)