Art.º 50 · Decreto-Lei n.º 112/2017 — Licenças gerais de pesca

1 -As licenças gerais de pesca são as seguintes:
1. a)Licença de pesca lúdica;
2. b)Licença de pesca profissional.
2 -As licenças de pesca lúdica autorizam o seu titular ao exercício da pesca lúdica e da pesca desportiva nas massas de água onde estas são permitidas nos termos da lei.
3 -As licenças de pesca lúdica, em função do seu âmbito territorial, classificam-se em:
1. a)Licença nacional: válida para todo o território nacional;
2. b)Licença regional norte: válida para todas as águas interiores a norte do rio Douro, incluindo as suas margens;
3. c)Licença regional centro: válida para todas as águas interiores entre os rios Douro e Tejo, incluindo as suas margens;
4. d)Licença regional sul: válida para todas as águas interiores a sul do rio Tejo, incluindo as suas margens.
4 -Os limites territoriais estabelecidos nas alíneas b), c) e d) do número anterior podem ser alterados por portaria do membro do Governo responsável pela área da pesca em águas interiores.
5 -As licenças de pesca profissional são de âmbito nacional e autorizam o seu titular ao exercício da pesca profissional nas massas de água onde essa modalidade é permitida, de acordo com as normas legais estabelecidas.
6 -No exercício da pesca profissional o pescador pode fazer-se acompanhar por dois auxiliares, exceto nas ZPP em que o número de auxiliares é definido no respetivo plano de gestão e exploração.

Artigo 50.º — Licenças gerais de pesca