O produto resultante da aplicação das coimas tem a seguinte distribuição:
- a)60% para o Estado;
- b)20% para a entidade instrutora;
- c)10% para a entidade que aplicar a coima;
- d)10% para a Direcção-Geral de Energia.
Artigo 15.º — Distribuição do produto das coimas
Vigente desde: 05/08/1996